Nos termos dos artigos 102º e 108º do Decreto Lei n.º 4/2015, de 7 de janeirodeve fornecer os seguintes dados pessoais, de modo a ser possível estabelecer contacto na eventualidade de ser necessária a prestação de esclarecimentos adicionais sobre a situação relatada e ser informado/a sobre a tramitação do processo.
O tratamento destes dados respeita o estabelecido no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Identificação dos Factos / Queixa

A situação objeto de denúncia/queixa deve basear-se numa caraterização dos factos clara, objetiva, suficiente e, se possível, devidamente documentada.

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Documentos e outras provas que fundamentem a sua denúncia / queixa (Anexos)

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